A Câmara Municipal de Pedro Gomes(MS) realiza nesta segunda-feira (11), às 19h, a leitura do Projeto de Lei nº 005/2026, que cria o programa “Selo Cidadão Solidário, Declare seu Carinho”. A proposta tem como objetivo incentivar doações sociais por meio da destinação do Imposto de Renda para fundos e entidades do município.
Apesar do discurso voltado à solidariedade e fortalecimento de projetos sociais, o tema já começa a gerar debate envolvendo transparência, fiscalização e possível uso político do programa.
O projeto cria o programa “Selo Cidadão Solidário, Declare seu Carinho”, destinado a reconhecer escritórios de contabilidade, contadores e contribuintes que realizarem doações sociais por meio do Imposto de Renda.
Na prática, a proposta aproveita uma possibilidade já prevista na legislação federal, que permite que parte do Imposto de Renda devido seja destinada para fundos sociais, como os Fundos da Criança e Adolescente e do Idoso. O município, porém, quer criar uma política própria de incentivo e reconhecimento público para quem aderir às doações.
A ideia, à primeira vista, parece positiva: fortalecer projetos sociais locais sem criar novo imposto. Mas é justamente nesse ponto que começam os questionamentos.
O dinheiro vai para onde?
Uma das principais preocupações levantadas em programas desse tipo envolve a transparência sobre o destino dos recursos.
Embora a destinação seja legal, especialistas alertam que a população precisa acompanhar:
quais entidades serão beneficiadas;
quem administra os fundos;
quais critérios serão usados para distribuição dos recursos;
como será feita a prestação de contas;
e quais mecanismos de fiscalização existirão.
Sem controle rigoroso, o programa pode acabar gerando dúvidas sobre favorecimento político, direcionamento seletivo de recursos ou utilização de entidades próximas de grupos políticos locais.
Em cidades pequenas, onde praticamente todos se conhecem, esse tipo de discussão ganha ainda mais peso.
O risco do “marketing solidário”
Outro ponto debatido é o uso do selo como ferramenta de promoção institucional ou política.
Embora o projeto fale em reconhecimento social, críticos apontam que programas desse tipo podem acabar funcionando como uma espécie de “certificado de imagem pública”.
Na prática, empresas, escritórios ou profissionais que aderirem poderiam ganhar visibilidade positiva, enquanto quem não participar poderia sofrer pressão social indireta.
O receio é que uma iniciativa social acabe entrando em terreno político, especialmente em períodos próximos de campanhas eleitorais ou disputas locais.
Em municípios pequenos, onde relações políticas, comerciais e pessoais muitas vezes se misturam, especialistas alertam que qualquer programa que envolva reconhecimento público precisa ser tratado com extrema cautela para evitar interpretações de promoção política.
Fiscalização será fundamental
Especialistas em administração pública costumam afirmar que projetos sociais dependem menos da propaganda e mais da fiscalização.
Por isso, vereadores, Ministério Público, conselhos municipais e a própria população terão papel importante no acompanhamento do programa caso ele seja aprovado.
Entre os pontos considerados essenciais estão:
publicação periódica dos valores arrecadados;
identificação clara das entidades beneficiadas;
relatórios públicos de prestação de contas;
fiscalização dos conselhos responsáveis pelos fundos;
e transparência total sobre critérios de distribuição.
Sem essas garantias, iniciativas que nascem com discurso social podem acabar gerando desconfiança da população.
Projeto ainda não virou lei
Apesar da repercussão, o Projeto de Lei nº 005/2026 ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara Municipal de Pedro Gomes.
A leitura realizada na sessão ordinária representa apenas o começo do processo legislativo. O texto ainda deverá passar por análise dos vereadores, discussões, pareceres e votação.
Até lá, o tema promete continuar dividindo opiniões entre quem vê a proposta como incentivo importante para projetos sociais e quem defende maior cautela diante dos riscos envolvendo fiscalização e possível uso político da iniciativa.
Foto: Conexão PG News
