Nova lei concede ao presidente da Câmara o poder de conceder benefícios sem critérios objetivos; comissionados também são beneficiados, gerando alerta sobre transparência e impacto nos cofres públicos
Foi sancionada no último dia 9 a Lei nº 1.524/2026, que altera o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Gomes. A legislação institui uma gratificação por desempenho e produtividade que pode representar um acréscimo de até 80% sobre os vencimentos de servidores efetivos e comissionados, um aumento que, na prática, pode quase dobrar os salários dentro do Legislativo municipal.
De acordo com o texto, o benefício poderá ser concedido pelo “desempenho de atividades e pela assunção de responsabilidades extras”, mediante solicitação e aprovação do presidente da Câmara, desde que haja “disponibilidade orçamentária e financeira”.
Um dos pontos mais sensíveis da nova norma é a ausência de parâmetros objetivos para definir o que constitui “desempenho” ou “produtividade”. A lei não estabelece metas claras, indicadores mensuráveis, avaliações técnicas independentes ou qualquer mecanismo de controle externo.
Essa lacuna legal significa que a decisão sobre quem recebe o benefício e em qual valor fica inteiramente concentrada nas mãos do presidente da Casa Legislativa, o que, segundo especialistas consultados, abre margem para interpretações subjetivas e possíveis favorecimentos.
Outro aspecto que tem gerado debate é a extensão da gratificação aos servidores comissionados, cargos de livre nomeação e exoneração, tradicionalmente ligados a indicações políticas. Na prática, ocupantes de cargos de confiança poderão receber um adicional expressivo sem que a lei exija critérios técnicos rigorosos para justificar o pagamento.
Embora a concessão esteja condicionada à existência de recursos no orçamento, analistas em administração pública alertam que gratificações desta magnitude tendem a aumentar a pressão sobre os cofres municipais, especialmente em cidades de pequeno porte, onde a arrecadação é limitada e setores como saúde, educação e infraestrutura frequentemente carecem de investimentos.
Embora a criação de gratificações não seja ilegal, o formato adotado em Pedro Gomes levanta questionamentos sobre transparência, controle social e o princípio do interesse público. Na avaliação de observadores, sem regras claras e mecanismos efetivos de fiscalização, a medida corre o risco de se transformar em um instrumento de privilégio interno, distante das urgentes demandas da população.
Enquanto serviços essenciais demandam atenção e recursos, a aprovação de uma lei que amplia significativamente a remuneração no interior do Legislativo reacende um debate crucial: trata-se de uma medida de valorização do serviço público ou de um benefício corporativo?
A resposta dependerá, em grande parte, de como a gratificação será aplicada na prática e, sobretudo, do nível de transparência que a Câmara Municipal estará disposta a adotar perante os cidadãos. A sociedade pedrogomense cobrará, a partir de agora, clareza nos critérios e equilíbrio nas prioridades de gastos.
