A Prefeitura de Pedro Gomes sancionou a Lei Complementar nº 088/2025, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal (REFIS), permitindo a renegociação de débitos tributários municipais, incluindo o…

IPTU: Contribuintes que optarem pelo o Refiz e renegociar seus débitos junto a prefeitura de Pedro Gomes ganhará até 100% de Desconto.

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