PEC 72/23 estabelece isenção nacional e obrigatória do IPVA para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais, e agora segue para promulgação.
Em votação esmagadora e com rara convergência partidária, a Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que concede imunidade tributária – isenção permanente – do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, já validada pelo Senado Federal, agora aguarda apenas a formalidade da promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, criando uma legislação nacional sobre o tema.
A aprovação foi praticamente unânime. Em primeiro turno, o placar foi de 412 votos a favor e apenas 4 contra. No segundo turno, a proposta recebeu 397 votos favoráveis e 3 contrários, demonstrando o amplo apoio à causa dos veículos antigos.
A PEC tem um escopo bem definido. O benefício é destinado especificamente a veículos de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto (como as famosas “peruas”) que tenham completado 20 anos de idade, contados a partir do ano de fabricação.
No entanto, a isenção não se estende a todas as categorias. Ficam de fora os proprietários de veículos de transporte coletivo e de carga pesada, como micro-ônibus, ônibus, caminhões, reboques e semirreboques. Para essas categorias, a cobrança do IPVA continuará normal, independentemente da idade do veículo.
Um dos principais objetivos da proposta, conforme destacou o relator na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), é criar uma regra uniforme em todo o país. Atualmente, a isenção para veículos antigos é uma política adotada de forma discricionária por diversos estados, cada um com suas próprias regras (alguns adotam 15, 18 ou 20 anos como parâmetro) e, em alguns casos, sujeita a renovação anual.
Com a PEC, a isenção se torna um direito constitucional permanente e idêntico em todos os 26 estados e no Distrito Federal. “O projeto uniformiza a isenção do IPVA para veículos antigos, que já é adotada por vários estados, e evita diferenças na cobrança do imposto”, afirmou Pettersen.
A medida terá impacto direto nos orçamentos estaduais, principalmente daqueles que ainda não concedem o benefício ou possuem regras mais restritivas. Estima-se que os cofres de estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina – que atualmente não têm isenção automática para a faixa dos 20 anos – sejam os mais afetados pela perda da arrecadação.
Com a aprovação final pelo Legislativo, a PEC será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, inserindo a imunidade tributária no Artigo 155 da Constituição Federal. A partir de então, os estados terão que ajustar suas legislações para se adequar à nova regra nacional.
A expectativa é que a medida seja comemorada por clubes de automóveis antigos, colecionadores e proprietários de veículos comuns que se tornaram “clássicos” pelo tempo, representando um alívio no custo de manter um carro que, muitas vezes, já tem valor mais afetivo do que comercial. Especialistas, no entanto, alertam para a necessidade de os estados avaliarem o impacto financeiro e a possível compensação dessa perda de receita.
Fonte: Agência Câmara.
