A Câmara Municipal de Água Clara oficializou a implementação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), um auxílio mensal de R$ 3 mil destinado a cobrir gastos operacionais dos 11 vereadores da cidade.
Com a sanção da Lei nº 1.418/2026, o benefício já está em vigor e funciona sob o regime de reembolso. O novo “voucher” soma-se ao salário atual dos parlamentares, fixado em R$ 10.432,39. Localizada a 193 km da capital Campo Grande(MS), a cidade deve desembolsar cerca de R$ 396 mil por ano para manter o benefício, o que equivale a um custo aproximado de R$ 22 por habitante.
A legislação permite que os vereadores utilizem o recurso para uma ampla gama de serviços, desde que vinculados ao mandato:
- Logística: Combustível, manutenção e locação de veículos.
- Comunicação: Contas de telefone, internet móvel, produção de vídeos e divulgação institucional.
- Escritório: Materiais de informática, impressos e serviços gráficos.
- Eventos: Serviços de buffet para eventos oficiais (proibida a compra de bebidas alcoólicas).
Para receber o dinheiro de volta, o parlamentar deve primeiro pagar pelo serviço e depois apresentar notas fiscais originais e formulários assinados à Câmara. A Controladoria Interna será o órgão responsável por validar os documentos.
Um ponto relevante da lei é a proibição do uso desses recursos para fins eleitorais nos 180 dias que antecedem as eleições. Além disso, o benefício continua disponível mesmo durante o recesso legislativo, garantindo o custeio das atividades fora do período de sessões ordinárias.
