A criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais em Mato Grosso do Sul voltou ao centro do debate político e jurídico após a aprovação da proposta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). O projeto é de autoria do deputado estadual Coronel David, do Partido Liberal (PL), e prevê a divulgação de informações de condenados por crimes sexuais com sentença definitiva.
A proposta cria um banco de dados estadual administrado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), reunindo informações como:
nome completo;
fotografia frontal;
características físicas;
idade;
histórico criminal;
tipo de crime cometido.
Segundo o texto aprovado, apenas pessoas condenadas com trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, poderão entrar no cadastro.
Como o cadastro vai funcionar
O sistema terá dois níveis de acesso. Parte das informações ficará disponível ao público no site da Sejusp, principalmente identificação e fotografia dos condenados. Já o conteúdo completo será restrito às autoridades de segurança e órgãos de proteção, como:
Polícia Civil;
Polícia Militar;
Ministério Público;
Poder Judiciário;
Conselhos Tutelares.
A legislação também determina que informações das vítimas permaneçam totalmente protegidas, proibindo qualquer identificação que possa expô-las.
Outro ponto previsto é a possibilidade de retirada do nome do cadastro após o cumprimento integral da pena. O condenado poderá solicitar exclusão à Sejusp, que terá prazo de até 60 dias para analisar o pedido.
Coronel David defende “proteção às famílias”
Durante a tramitação da proposta, Coronel David afirmou que o objetivo é ampliar instrumentos de prevenção e segurança pública em Mato Grosso do Sul.
O parlamentar argumenta que a população tem o direito de saber quando criminosos sexuais condenados vivem próximos de escolas, bairros residenciais ou áreas frequentadas por crianças e adolescentes.
Coronel David · 1
A proposta também segue uma linha já defendida anteriormente pelo deputado, que havia apresentado projetos ligados à criação de banco estadual de pedófilos.
Projeto gera discussão jurídica
Apesar do apoio de parte da população e de parlamentares ligados à segurança pública, o cadastro também provoca questionamentos jurídicos.
Especialistas apontam possíveis debates constitucionais envolvendo:
exposição pública após cumprimento da pena;
direito à ressocialização;
risco de perseguição e justiça com as próprias mãos;
conflito com garantias individuais previstas na Constituição.
Mesmo assim, defensores do projeto afirmam que a medida segue modelos semelhantes já adotados em outros países, principalmente nos Estados Unidos, onde existem legislações conhecidas como “Lei de Megan”, criadas para monitoramento de criminosos sexuais condenados.
Quando a lei entra em vigor
O projeto foi aprovado pela ALEMS e transformado na Lei Estadual nº 6.586. A norma prevê prazo de 30 dias para entrar em vigor após a publicação oficial.
Com isso, Mato Grosso do Sul passa a integrar o grupo de estados brasileiros que adotam mecanismos estaduais específicos para monitoramento de condenados por crimes sexuais.
Legenda sugerida:
Projeto de autoria do deputado estadual Coronel David (PL) cria cadastro estadual com informações de condenados por crimes sexuais em Mato Grosso do Sul.
