A Lei resguarda o cliente quando este decide cancelar o contrato diante da má qualidade do serviço ou de imprevistos
A gestão da renda familiar exige atenção e equilíbrio, e a atuação parlamentar ganha relevância quando se traduz em medidas que afetam diretamente a rotina e o orçamento dos cidadãos. Em Mato Grosso do Sul, a promulgação da Lei Estadual nº 5.597/2020, popularmente conhecida como a Lei da Fidelidade, de autoria do deputado estadual Coronel David, consolidou-se como um dos mecanismos mais expressivos na defesa do consumidor e no combate a práticas abusivas no mercado regional.
A legislação proíbe a exigência de multas por fidelização em contratos de prestação de serviços continuados como operadoras de telefonia, provedores de internet, academias e plataformas de TV por assinatura. A norma resguarda o cliente quando este decide cancelar o contrato diante da má qualidade do serviço ou de imprevistos financeiros, evitando que a população fique refém de cláusulas desvantajosas.
Do impasse à solução prática: o impacto no dia a dia
A urgência e o impacto da Lei nº 5.597/2020 ficam evidentes na rotina de quem já enfrentou litígios com empresas fornecedoras. O profissional de educação física Marlon Campos é um exemplo de como a legislação altera a relação de força entre a empresa e o cliente. Após enfrentar problemas técnicos com uma conexão de internet e solicitar a rescisão contratual, ele foi notificado sobre a cobrança de uma multa abusiva sob ameaça de inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito.
“Foi preciso buscar meios legais para barrar uma cobrança que considerava totalmente injusta. Quando conheci a Lei da Fidelidade, de autoria do Coronel David, vi que existia um respaldo jurídico claro ao lado do consumidor. É uma lei que funciona e protege nosso direito”, enfatiza Marlon.
Antes da aprovação da norma no Parlamento Estadual, o consumidor que discordava da qualidade de um serviço contratado se via diante de um dilema: arcar com taxas rescisórias elevadas ou aceitar a má prestação do atendimento.
Defesa contínua e foco no resultado para a população
Reconhecido por sua trajetória técnica e legislativa na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Coronel David destaca que a proteção do orçamento familiar e o respeito ao dinheiro do trabalhador são pilares inegociáveis de seu trabalho legislativo.
“Proteger o bolso da nossa gente e garantir respeito ao dinheiro da população é um compromisso do qual não abro mão. A Lei da Fidelidade foi criada justamente para ser esse escudo contra cobranças que pesam no dia a dia das famílias sul-mato-grossenses. Nosso objetivo no Parlamento é continuar avançando com leis que facilitem a vida do cidadão e tragam resultados concretos”, afirmou o deputado Coronel David.
Para juristas e especialistas em direito do consumidor, leis de âmbito estadual como a Lei nº 5.597/2020 restabelecem o equilíbrio nas relações de consumo e fortalecem a transparência nas operações comerciais no Estado.
O trabalho legislativo voltado a projetos com impacto prático reafirma a importância de uma atuação firme na Casa de Leis, garantindo que os direitos da população de Mato Grosso do Sul continuem resguardados de forma efetiva.
Em casos de descumprimento da Lei Estadual nº 5.597/2020 pelas empresas prestadoras de serviço, o consumidor pode acionar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-MS, para fazer valer seus direitos.
