O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Instituto Mirim de Campo Grande com o objetivo de blindar trabalhadores, estagiários e adolescentes aprendizes contra práticas de assédio eleitoral.
O documento estabelece diretrizes rígidas para assegurar a liberdade de voto e manifestação política, coibindo pressões, ameaças ou constrangimentos dentro do ambiente de prestação de serviços.
A normativa abrange todas as pessoas que prestam serviços à instituição, englobando funcionários diretos, terceirizados, estagiários, aprendizes, voluntários e servidores.
Fica expressamente vedado o uso de intimidação, humilhação, ameaças indiretas ou coação para influenciar o posicionamento político ou o voto do público protegido.
A instituição não pode obrigar empregados ou aprendizes, tampouco jovens que buscam oportunidades de aprendizagem, a comparecerem a eventos de cunho político, sob pena de represálias como demissões ou perda de benefícios.
O acordo possui vigência indeterminada e conta com exigências severas de comunicação interna
O teor completo do TAC deve ser comunicado aos colaboradores em até 48 horas após a assinatura, devendo permanecer afixado em quadros de avisos por pelo menos 30 dias e ser enviado por via interna com ciência dos envolvidos.
O descumprimento de qualquer item acarreta multa de R$ 2 mil multiplicada pelo número total de funcionários da instituição, sendo o valor dobrado em caso de reincidência.
A execução das normas pode ser inspecionada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Justiça do Trabalho, sindicatos, MPT e Ministério Público Eleitoral, com espaço aberto para denúncias anônimas da população.
